Nos últimos 10 anos, o sistema de cotas se tornou um dos temas mais debatidos quando falamos sobre acesso ao Ensino Superior no Brasil. Mas afinal, o que ele significa e como funciona?
Conhecer mais sobre ele ajuda você a saber se pode contar com ele na hora de participar de programas como SiSU, ProUni, Fies e, até mesmo, em vestibulares próprios de universidades públicas e particulares.
Esse é um tema que deixa você com dúvidas? Então, não se preocupe! Separamos os detalhes sobre como surgiu o sistema de cotas, como eles são uma importante política de ação afirmativa e como ele funciona para cada um dos principais processos seletivos para o Ensino Superior.
O sistema de cotas é uma política de inclusão criada para garantir o acesso de grupos que, ao longo da história, foram socialmente marginalizados. Por isso, ela é considerada uma das principais medidas de reparação para esses grupos.
Ela visa promover uma maior diversidade na educação, corrigindo desigualdades estruturais que, por mais de um século, impediram o acesso equitativo dessas pessoas às oportunidades acadêmicas.
A Lei de Cotas foi a maior política pública de inclusão e de acesso ao ensino superior do país. Camilo Santana, Ministro da Educação.
No Brasil, ela surgiu a partir da Lei nº 12.711/2012. Ela determina a reserva de 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.
Ainda que a obrigatoriedade seja apenas para as instituições federais, as faculdades e universidades estaduais também passaram a adotar o sistema de cotas, pela importância social dela.
Após 10 anos da criação da Lei de Cotas, ela passou por uma atualização importante, com a Lei nº 14.723/2023. Essa mudança ajudou a trazer maior equidade e reparar alguns pontos, para tornar o sistema ainda mais justo.
Entre as mudanças que ocorreram, estão:
Se o candidato cotista tiver pontuação para passar na ampla concorrência, ele será aprovado nessa modalidade. Anteriormente, se ele optasse pelo grupo de cotas, ele entraria nesse grupo, mesmo que tivesse uma pontuação superior à nota de corte da ampla concorrência. Isso ajuda que mais cotistas possam ser aprovados e aumentar a diversidade no Ensino Superior;
O valor do teto da renda familiar para as cotas socioeconômicas foi diminuído para um salário-mínimo por pessoa da família. Antes, era um salário-mínimo e meio por pessoa;
Os estudantes quilombolas passaram a ser incluídos nas cotas;
Os estudantes cotistas deverão ter prioridade para receber auxílio estudantil quando forem aprovados;
As políticas afirmativas também precisam começar a valer para a pós-graduação (seleção de mestrado e doutorado).
Além disso, o texto prevê que a cada 10 anos, a legislação seja reavaliada e ajustada, caso seja necessário. Com isso, a cada mudança, o sistema de cotas se torna ainda mais justo.
A lei determina que os estudantes cotistas tenham prioridade em programas de auxílio
A importância de cotas para o acesso ao Ensino Superior
Após 10 anos da criação do sistema de cotas, as pesquisas têm apontado um impacto direto dessa política na democratização do Ensino Superior no Brasil.
Antes da implementação dessa política, o perfil dos estudantes nas universidades públicas federais era formado majoritariamente por alunos de classe média e alta, em sua maioria brancos, que tinham estudado em escolas particulares.
Após a criação das cotas, esse perfil mudou bastante. A proporção de pretos, pardos e indígenas que vieram do Ensino Médio público aumentou consideravelmente.
Vamos aos dados para você poder comparar e ver a diferença:
2012: 55% dos ingressantes das instituições federais tinham vindo de escolas públicas e 28% dos calouros eram pessoas pretas, pardas e indígenas;
2016: 64% dos alunos ingressantes vieram de escolas públicas e 38% eram pessoas pretas, pardas e indígenas.
Esses e outros dados mostram que as cotas para acesso ao Ensino Superior têm se mostrado essenciais para garantir um acesso mais justo a esse nível de ensino e, também, para ajudar na ascensão social de famílias que, dificilmente conseguiriam isso sem o apoio das políticas de cotas.
Quais são os benefícios das ações afirmativas nas universidades?
As ações afirmativas nas universidades, não só as políticas de cotas, mas também a adoção de bolsas permanência, restaurantes universitários, auxílio para compra de materiais, auxílio moradia, entre outros, beneficiam os estudantes e a sociedade como um todo.
Vem com a gente conhecer mais sobre os impactos positivos dessa política.
Aumento da diversidade na educação
A presença de alunos de diferentes perfis sociais, raciais e econômicos proporciona um ambiente acadêmico mais rico e plural. Afinal, o Ensino Superior não é apenas para melhorar a sua qualificação para o mercado de trabalho. Ele também ajuda na sua formação pessoal.
Ter essa experiência com a diversidade na educação permite convivências que, antes das cotas, não eram possíveis. Além disso, proporciona debates mais amplos e uma formação mais completa para todos os estudantes.
As cotas permitem uma maior variedade de estudantes
Também, muitos desses alunos serão, no futuro, pessoas que ajudarão a tomar decisões importantes para a sociedade. Essa experiência será fundamental para que essas ações sejam efetivas e justas para todos os grupos.
Redução das desigualdades históricas
A Lei de Cotas, junto com diversas ações afirmativas, busca corrigir um histórico de exclusão social que perdurou por mais de séculos no Brasil. Ao garantir oportunidades para grupos historicamente marginalizados, o sistema de cotas ajuda a criar um cenário mais justo e equitativo.
Isso vale não só para a questão direta do acesso às universidades públicas do país, mas também para a ascensão social. Afinal, para muitas famílias, o estudante cotista será o primeiro a ter um diploma de nível superior.
Estudos mostram que a graduação ajuda na ascensão social não só de quem se forma, mas para a família como um todo. Por isso, ela é uma forte ferramenta de crescimento para pessoas que, historicamente, teriam dificuldades de conseguir isso sem essas medidas.
A universidade é uma coisa muito grande. Eu converso com alguns amigos e me pergunto se teria essa oportunidade sem a Lei de Cotas. A importância de eu estar aqui nesse espaço é a mesma importância das cotas na minha vida, entende?
O impacto do acesso ao Ensino Superior vai muito além da universidade. Os profissionais com diploma que conseguiram sua entrada por meio das ações afirmativas conseguem conquistar melhores empregos.
Com isso, elevam a sua renda e contribuem direta e indiretamente para o desenvolvimento econômico do país. As empresas também se beneficiam bastante ao contar com equipes mais diversas e inovadoras.
Incentivo à representatividade
Por muitos anos, as faculdades e universidades foram um espaço com pouca diversidade, com grupos muito semelhantes fazendo parte do corpo acadêmico. Ou seja, havia pouca representatividade de muitos grupos sociais no Ensino Superior.
Quanto mais estudantes de diferentes origens conseguem acessar esses espaços, aumenta-se a representatividade em espaços que, antes, eram restritos. Isso tem um efeito transformador, incentivando novas gerações a seguirem o mesmo caminho.
Para mim, as cotas fizeram diferença e têm grande importância. É uma forma de reparar um histórico de falta de oportunidades do povo negro e reduzir a desigualdade, porque nem todos partiram do mesmo ponto.
Todos os benefícios que mostramos anteriormente geram um efeito dominó positivo: um estudante que tem acesso à universidade por meio das cotas consegue melhores oportunidades de emprego no futuro.
Com mais renda, ele consegue uma melhor qualidade de vida para si e estende os benefícios para seus familiares. Com isso, muitas pessoas que, antes, precisavam optar por trabalhar em vez de estudar, poderão focar em entrar no Ensino Superior também.
Salários mais atrativos para os profissionais que foram estudantes cotistas permitem que eles consumam mais, aquecendo a economia local e, consequentemente, melhore a economia nacional.
Os profissionais cotistas podem ter melhores oportunidades de trabalho, o que aumenta sua renda e ajuda a economia
Não para por aí: profissionais com maior qualificação conseguem alcançar cargos de liderança, aumentando a representatividade desses grupos nesses quadros.
Tudo isso ajuda a incentivar sua família e a comunidade a seguir o mesmo caminho. Ao longo do tempo, gera mudanças estruturais e fortalece o desenvolvimento social.
Quando foi criado o sistema de cotas no Brasil?
O sistema de cotas no Brasil começou a ser discutido como algo necessário e urgente no final da década de 1990 e ganhou força no debate político no início dos anos 2000, principalmente com a implementação dos programas estaduais de reserva de vagas.
Isso começou em 2004, com a reserva de vagas no estado do Rio de Janeiro, inaugurando a política de cotas na UERJ. No entanto, a grande mudança aconteceu em 2012, com a criação da Lei nº 12.711/2012, que regulamentou as cotas em universidades federais e institutos federais de ensino técnico.
A partir dela, tornou-se obrigatório que todas as instituições de ensino médio e superior federais reservassem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes de escolas públicas e percentuais específicos para candidatos de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Desde então, em conjunto com diversas medidas, como a criação do SiSU, ProUni e fortalecimento do Fies, há um incentivo de maior diversidade na educação e reduzir desigualdades históricas.
As cotas são destinadas a diversos grupos, como pessoas com deficiência
Os primeiros passos: antes da Lei de Cotas
A Lei nº 12.711 foi um marco nacional, mas não foi a primeira iniciativa de ações afirmativas antes da regulamentação federal. Algumas universidades já vinham adotando ações anos antes. Além da UERJ, outras instituições, como a Universidade Estadual da Bahia (UNEB) e a Universidade de Brasília (UnB) seguiram o mesmo caminho.
Esse movimento ganhou ainda mais força quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 2012, que era constitucional a adoção de cotas raciais e sociais para o acesso às universidades e faculdades. A decisão reforçava que isso se tratava de uma política de inclusão essencial para o Brasil.
A criação da Lei 12.711/2012 e sua aplicação nas universidades
Em 29 de agosto de 2012, a Lei nº 12.711 foi sancionada, tornando, a partir de então, obrigatório o sistema de reserva de vagas nas instituições de ensino superior públicas federais.
A primeira versão da lei instituiu:
50% das vagas deveriam ser destinadas aos estudantes que cursaram o Ensino Médio integralmente em escolas públicas;
Dentro desse percentual, deveria ter uma reserva específica para alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que tivessem uma renda familiar per capta de até 1,5 salário-mínimo;
Além disso, também tornou-se obrigatória a criação de cotas raciais, destinadas a negros, pardos e indígenas, conforme a proporção da população do estado onde a universidade está localizada;
Pessoas com Deficiência (PcD) também foram incluídas no sistema de cotas, garantindo maior acessibilidade ao Ensino Superior.
Desde então, as cotas para o Enem se tornaram um dos principais meios de acesso à universidade, permitindo que milhares de estudantes ingressem no ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Impactos e revisões do sistema de cotas
Após 10 anos de implementação da Lei nº 12.711/2012, o sistema de cotas passou por uma revisão. No ano de 2022, começaram as discussões no Congresso Nacional sobre possíveis mudanças na legislação, após a análise de estudos sobre a eficácia desse sistema e necessidade de correção.
Foi por isso que os ajustes que já mencionamos neste artigo aconteceram. Além disso, foi reforçada a necessidade de revisão das decisões atuais daqui a 10 anos, para tornar a Lei de Cotas ainda mais eficiente ao longo do tempo.
Como funciona o sistema de cotas?
O sistema de cotas é uma política voltada para garantir maior equidade no acesso ao Ensino Superior nas universidades públicas, mas não só nelas. Afinal, ela faz parte de outros programas, como o ProUni e Fies, reservando vagas para os grupos sociais contemplados pela legislação nas instituições particulares.
De modo geral, as instituições que precisam seguir essa lei, precisam definir os grupos de cotas da seguinte forma:
50% de todas as vagas devem ser dedicadas aos cotistas. A outra metade será disponibilizada para a ampla concorrência;
Dentro das vagas que devem ser destinadas às cotas, metade deve ser destinada para estudantes com renda familiar mensal per capita igual a 1 salário-mínimo e a outra metade com renda igual ou maior a esse valor. A condição deverá ser comprovada com documentos como holerites, carteira de trabalho e comprovantes financeiros de todos os membros da família;
Dentro de cada faixa de renda definida anteriormente, também é preciso reservar vagas para os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, formando o grupo de cotas raciais. Cada instituição pode definir os critérios de avaliação para evitar fraudes. O percentual de vagas destinada a esse grupo deve ser definido de acordo com o percentual de pessoas que se identificam dentro dessas características na região em que a universidade está alocada, segundo os dados do último censo do IBGE;
Desde o ano de 2017, também se tornou obrigatório que Pessoas com Deficiência (PcD) tenham direito às vagas das cotas, que deverá ser determinado pela proporção de indivíduos considerados PcD no local em que a universidade está. A comprovação deve ser feita por meio de laudos médicos e documentos comprobatórios.
Mas, há diferenças nos programas de acesso ao Ensino Superior, como o SiSU, acesso por nota do Enem, ProUni ou Fies? Vem com a gente tirar essa dúvida!
Como funcionam as cotas para o SiSU?
O Sistema de Seleção Unificada (SiSU) é a principal forma de ingresso nas universidades públicas do Brasil, permitindo que pessoas possam se candidatar a vagas em todo o país, sem precisar pagar por isso. Isso ajuda, inclusive, na facilidade de acesso a essas instituições.
O Sisu permite o acesso a instituições de todo o país
Por isso, o programa segue as diretrizes da Lei de Cotas atualizada, ou seja, já segue a versão sancionada em 2023, com os detalhes que você viu já neste artigo!
Cota LB_PPI: voltada para quem fez todo o Ensino Médio em escolas públicas, com renda familiar máxima de 1 salário-mínimo por pessoa e se autodeclaram pretos, pardos ou indígenas;
Cota LB_Q: voltada para quem fez todo o Ensino Médio em escolas públicas, tenha uma renda familiar máxima de 1 salário-mínimo por pessoa e se autodeclaram quilombolas;
Cota LB_PCD: voltada para quem fez todo o Ensino Médio em escolas públicas, tenham renda familiar máxima de 1 salário-mínimo por pessoa e seja Pessoa com Deficiência (PcD);
Cota LB_EP: destinada a quem fez todo o Ensino Médio em escolas públicas e tenham renda familiar máxima de 1 salário-mínimo por pessoa;
Cota LI_PPI: destinada para quem fez todo o Ensino Médio em escolas públicas e se autodeclaram pessoas pretas, pardas ou indígenas, independentemente da renda familiar;
Cota LI_Q: destinada a quem fez todo o Ensino Médio em escolas públicas e se autodeclaram quilombolas, independentemente da renda familiar;
Cota LI_PCD: voltada para quem fez todo o Ensino Médio em escolas públicas e seja uma Pessoa com Deficiência, independentemente da renda familiar.;
Cota LI_EP: voltada para quem fez todo o Ensino Médio em escolas públicas, independentemente da renda familiar.
É importante estar atento e se inscrever no grupo correto. Caso contrário, você poderá perder a sua vaga, caso sua matrícula seja indeferida na fase de comprovação das condições para ser cotista.
Como funcionam as cotas para vestibulares?
As universidades públicas federais devem ter, no mínimo, 8 grupos de cotas, tal como definido pela Lei de Cotas. As instituições estaduais e municipais seguem a legislação local. Caso elas não existam, podem definir as regras conforme desejem. Geralmente, elas seguem o mesmo padrão das instituições federais.
Porém, algumas instituições já criaram cotas para grupos que não são contemplados pela atual legislação. São alguns exemplos:
UNIFESP, UFSB, UFBA, UFABC, FURG, UFLA, UFSC, UFSM, UFF: cotas para pessoas trans, travestis e pessoas não-binárias;
UFABC e UFSB: cotas para refugiados;
UFSB: cotas para detentos e ex-detentos.
Cada universidade define suas regras no edital do vestibular. Por isso é importante que os candidatos verifiquem os critérios antes da inscrição.
Como funcionam as cotas para o ProUni?
O Programa Universidade para Todos (ProUni) oferece bolsas de estudos integrais e parciais para estudantes de baixa renda possam entrar em universidades privadas no Brasil. Apesar de não ser obrigado a seguir a Lei de Cotas, o programa tem o objetivo, justamente, de facilitar o acesso de grupos que teriam maior dificuldade para entrar no Ensino Superior.
Como o programa já é voltado para alunos que, obrigatoriamente, tenham feito Ensino Médio em escolas públicas ou como bolsistas em escolas particulares, o sistema de cotas, nesse caso, é diferenciado.
O Prouni é voltado para estudantes de escola pública e bolsistas em escolas particulares
O modelo de cotas no programa é definido pela Lei nº 11.096 de 2005, na própria legislação responsável pela criação do programa. Segundo ela, deve-se destinar:
II – percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores de deficiência ou de autodeclarados indígenas e negros.
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Ou seja, as cotas do ProUni são somente raciais e para Pessoas com Deficiência (PcD). Afinal, os próprios critérios do programa já fazem com que eles sejam voltados para candidatos de baixa renda.
Como funcionam as cotas para o FIES?
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa que oferece financiamento estudantil com juros reduzidos para alunos de baixa renda, para que eles possam fazer sua graduação em universidades privadas.
Como as vagas são para a rede particular, ela não precisa seguir a Lei de Cotas. Por isso, apenas em 2024, o programa teve reserva de vagas étnico-raciais, e, também, a definição de que 50% das vagas ficassem destinadas aos candidatos com renda familiar de até meio salário-mínimo, pelo Fies Social.
O programa já é voltado para pessoas com renda menor e, por isso, não há reserva de vagas baseadas em critérios socioeconômicos.
Como a legislação educacional influencia o sistema de cotas?
Apesar de algumas universidades terem tido uma ação proativa na instituição do sistema de cotas, a maioria delas só passou a adotar a reserva de vagas a partir de uma lei que regulamentou esse tipo de ação.
Por isso a Lei 12.711/2012 tem um papel muito importante, tendo sido responsável por trazer a política de cotas no ingresso no Ensino Superior para todo o país e influenciando as universidades e faculdades estaduais e municipais públicas e, também, as instituições particulares.
Mas ela não foi a única. Confira a seguir mais detalhes sobre as principais leis que estão alinhadas com essa política a seguir!
Lei 11.096/2005 – Programa Universidade para Todos (ProUni)
A lei que criou o ProUni não é um programa de cotas, mas ela foi importante por instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas e indígenas antes mesmo da criação da Lei de Cotas.
O ProUni complementa a reserva de vagas nas universidades públicas, ampliando as oportunidades para estudantes de baixa renda em instituições particulares.
Lei 12.711/2012 – A Lei de Cotas em Universidades Públicas
A Lei nº 12.711/2012 foi a responsável por instituir a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas nas universidades e institutos federais, além de contemplar pessoas pretas, pardas e indígenas nessa ação. Os detalhes dela você viu ao longo deste artigo.
Essa lei determinou que o sistema de cotas passaria por uma revisão após 10 anos, o que levou a novos debates sobre o impacto da política e possíveis ajustes na regulamentação.
Os grupos indígenas também são contemplados nas cotas
Lei 13.409/2016 – Inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) nas Cotas
Antes de 2016, o sistema de cotas não incluía, explicitamente, as pessoas com deficiência na reserva de vagas. Por isso, a Lei nº 13.409/2016 alterou a Lei de Cotas, trazendo essa obrigatoriedade.
Decreto 7.824/2012 e Portaria Normativa MEC nº 18/2012
O Decreto 7.824/2012 detalhou como as cotas deveriam ser implementadas nas instituições e estabeleceu as regras para a verificação da autodeclaração racial. Além disso, a Portaria Normativa MEC nº 18/2012 definiu como seria a implementação das reservas de vagas nas instituições federais, apontando como isso seria feito na prática.
Existem desafios ou críticas ao sistema de cotas?
Desde o começo da discussão sobre a adoção de um sistema de cotas, isso tem sido alvo de debates e críticas. Enquanto muitos reconhecem a importância dessa política de inclusão para garantir a diversidade na educação e corrigir desigualdades históricas, outros argumentam que o modelo poderia gerar distorções.
No entanto, além das opiniões de cada grupo, o que vemos após 10 anos são dados concretos, avaliados pela maioria absoluta das pesquisas sobre os resultados das cotas, que foram bem-sucedidas no objetivo proposto.
Os alunos cotistas têm melhores taxas de aprovação e desempenho melhor do que os alunos não cotistas e, também, têm um maior índice de conclusão de curso em comparação com seus colegas. Além disso, eles também conseguem ser empregados mais rapidamente, devido ao seu desempenho acadêmico.
A seguir, abordamos algumas das principais críticas ao sistema de cotas e por que elas não se sustentam diante da realidade.
Cotas comprometem a meritocracia?
Uma das críticas mais comuns ao sistema de cotas é que ele reduziria a competitividade e a “meritocracia” no acesso às universidades públicas. O argumento é de que todos os candidatos deveriam competir em igualdade de condições, sem reserva de vagas.
Porém, a meritocracia só existe quando há igualdade de oportunidades desde o começo dessa jornada, o que não é a realidade do Brasil. Alunos da rede pública, especialmente de baixa renda, enfrentam dificuldades como falta de infraestrutura, professores sobrecarregados e menor acesso a materiais de estudo.
Assim, os estudantes de escolas particulares têm um desempenho muito superior no Enem e nos vestibulares tradicionais, mas que não são consequência de maior esforço, mas sim é um reflexo da desigualdade educacional no Ensino Básico no Brasil.
Por isso, as cotas são, justamente, uma política de equiparação de quem começa muito atrás nessa corrida.
As cotas funcionam como uma política de equiparação
Alunos cotistas têm desempenho inferior?
Outro argumento utilizado contra o sistema de cotas é que os estudantes cotistas teriam um desempenho acadêmico inferior e não estariam preparados para acompanhar o ritmo da universidade.
Os dados desmentem isso, mostrando que o desempenho acadêmico dos cotistas e alunos contemplados pelas bolsas do ProUni são superiores a dos alunos não-cotistas e não-bolsistas.
A permanência na universidade depende mais de condições socioeconômicas e apoio institucional do que do modelo de ingresso. Por isso, programas de assistência estudantil são fundamentais para garantir que os cotistas tenham suporte adequado e possam se formar com tranquilidade, sem precisarem trabalhar para se sustentarem durante o curso, como ocorre com alunos com condições financeiras melhores.
O sistema de cotas deveria ser temporário?
Há quem defenda que as ações afirmativas deveriam ser temporárias e que, com o tempo, o sistema de cotas perderia sua necessidade. O argumento é que a reserva de vagas é uma solução emergencial e que o foco deveria ser a melhoria da Educação Básica.
A desigualdade educacional no Brasil é estrutural e não é resolvida em uma década de política de cotas e, muito menos, se resolve apenas com mudanças na área de educação. Por exemplo, jovens que estudam em regiões de insegurança, expostos à violência, perdem diversos dias de aula. A pressão psicológica desse contexto também interfere na qualidade de aprendizagem.
Por isso, enquanto houver diferenças contrastantes na realidade de alunos do ensino público e privado, o sistema de reserva de vagas continuará sendo essencial.
Claro que a melhoria da Educação Básica deve ser um objetivo a longo prazo, mas isso não significa que as cotas devam ser eliminadas antes que haja um cenário verdadeiramente igualitário, indo além da educação, passando por questões financeiras, moradia, de alimentação, entre outros pontos.
Veja também: confira dicas para passar em uma Universidade Federal!
Prepare-se para conquistar sua vaga no Ensino Superior: venha para o Stoodi!
Você agora sabe tudo sobre o sistema de cotas e como ele tem um papel importante tanto para as pessoas que podem ser contempladas com a reserva de vagas quanto para a sociedade como um todo.
Mas, seja você um candidato que poderá concorrer pelas cotas ou pela ampla concorrência, saiba que a disputa por uma vaga no curso dos sonhos poderá ser forte! Então, comece já sua preparação com o melhor cursinho preparatório online: o Stoodi!
Estude em qualquer lugar, com praticidade e com os materiais melhor preparados e atualizados, criados por professores que são fera no tema e já ajudaram a aprovar centenas de alunos nos cursos mais concorridos do Brasil.
